1. OBJETIVO

O presente documento por objetivo disciplinar as regras de privacidade no uso e na proteção de dados pessoais, da TAGUAMOTORS e dos terceiros com as quais a empresa mantém relacionamentos.

Além dos comandos aqui constantes, devem ser observados na íntegra o Código de Conduta e Ética Corporativas e, no que couber, os demais normativos internos da TAGUAMOTORS.

2. CONCEITUAÇÃO

A adequada leitura e interpretação da presente política far-se-á com a estreita observância dos seguintes termos, colacionados ou adaptados a partir da Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):

2.1. Dado Pessoal: conjunto de palavras ou símbolos que permitam identificar, ainda que indiretamente, a pessoa natural ou a organização à qual eles pertencem;

2.2. Dado Pessoal Sensível: dado pessoal que possa comprometer a integridade física, moral ou financeira de uma pessoa ou organização;

2.3. Dado Anonimizado: dado relativo ao Titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

2.4. Agentes de Tratamento: o Controlador e o Operador, que realizam tratamento de dados;

2.5. Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

2.6. Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador;

2.7. Titular do dado: pessoa natural ou organização a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

2.8. Encarregado: pessoa indicada pelo Controlador, que atua como canal de comunicação entre o Controlador, de um lado, e os Titulares e a Autoridade Nacional, de outro;

2.9. Autoridade Nacional de Proteção de Dados: órgão da administração pública indireta responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD;

2.10. Tratamento: todo e qualquer tipo de operação realizada com dados pessoais, executada ou não por processos automatizados, como, mas não limitado a, coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

2.11. Operação de Tratamento de Dados (OTD): Macroprocesso da empresa que envolve o tratamento de dados pessoais;

2.12. Relatório de Impacto à Proteção de Dados: relatório elaborado para comprovar a adequação de empresa, produto ou serviço com a LGPD;

2.13. Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

2.14. Incidente com vazamento de dados: violação das medidas de segurança adotadas pela empresa que resulte em vazamento de dados pessoais.

3. ABRANGÊNCIA

A presente Política abrange a TAGUAMOTORS, todos os colaboradores e todos os terceiros que mantenham relacionamento econômico-financeiro com a empresa. O cumprimento desta Política por todos os envolvidos nos negócios da TAGUAMOTORS é vital para garantir a continuidade das operações e a reputação da empresa.

4. BASE LEGAL

Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A TAGUAMOTORS é empresa concessionária da MARCOPOLO S.A. e segue algumas diretrizes emanadas daquela empresa. Desta maneira, alguns procedimentos destacados neste documento podem conter expressões oriundas do sistema de controle interno e de compliance da MARCOPOLO.

5. DIRETRIZES GERAIS

5.1. PRIVACIDADE

O respeito à privacidade deve se dar de modo que, desde a sua concepção, todo novo contato deverá ser cautelosamente avaliado visando à redução de riscos à proteção de dados pessoais e não se poderá presumir a concessão de qualquer direito pelo titular dos dados pessoais.

5.2. CICLO DE VIDA DOS DADOS PESSOAIS

As diretrizes do tratamento de dados pessoais e da sua retenção devem observar o que se chama de Ciclo de Vida do Tratamento de Dados Pessoais, conforme se expõe no esquema abaixo:

1. Coleta (Nascimento):
2. Justificação para o tratamento de dados;
3. Atendimento aos princípios trazidos em lei;

iii. Finalidade, necessidade e adequação;

1. Tratamento:
2. Cumprimento de obrigações de segurança;
3. Atendimento a direitos do usuário;
4. Exclusão:
5. Necessária exclusão do dado pessoal, quando atendida a finalidade do tratamento, salvo guarda obrigatória por determinação legal.

Esgotada a finalidade do tratamento dos dados pessoais no contexto de uma Operação de Tratamento de Dados, aqueles serão excluídos ou anonimizados, exceto se seguir existindo obrigação legal ou regulatória de guarda, ou, ainda, dever de transferência a terceiros.

Antes da exclusão dos dados, será apurado se estes não são necessários para outra Operação de Tratamento de Dados, devendo a exclusão ser validada junto ao Encarregado. Em qualquer cenário, deverão ser observados os prazos previstos em política específica intitulada “Política de Retenção de Dados”.

5.3. RELAÇÕES COM TERCEIROS

Na contratação com terceiros, parceiros comerciais e/ou prestadores de serviço, deverão ser requeridos documentos e realizadas visitas técnicas, quando necessário, para fins de examinar a maturidade institucional da empresa/pessoa contratada no que atine à proteção de dados pessoais, privilegiando-se a contratação da empresa/pessoa que apresente maior maturidade institucional no que atine à proteção de dados, sem prejuízo do exame dos demais indicadores negociais.

5.4. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

Serão sempre adotadas as melhores práticas em tecnologia e segurança da informação, visando garantir a segurança e a proteção do dado pessoal, incluindo medidas de segurança técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, manipulação acidental ou intencional, perda e destruição.

Os dados pessoais de colaboradores, representantes e prestadores de serviços só serão utilizados para dar suporte às operações da empresa e administrar programas de remuneração, benefícios, recursos humanos ou, ainda, quando for necessário para cumprimento de obrigações legais.

Excepcionalmente, será necessária a obtenção de consentimento dos referidos titulares para tratamento de dados cuja finalidade for diferente daquelas descritas nesta política.

Todo e qualquer tratamento de dados pessoais deverá contar com uma finalidade legítima, específica e amparada em pelo menos uma das hipóteses legais previstas na LGPD, sendo que nenhum dado pessoal deverá ser tratado para finalidade diversa daquela informada ao seu titular.

Todo e qualquer novo processo, atividade ou operação que envolva o tratamento de dados pessoais deverá ser reportado por escrito ao Encarregado, o qual poderá formular recomendações de ajuste de conformidade.

5.5. HIERARQUIZAÇÃO DE ACESSOS

O acesso aos dados pessoais coletados será restrito aos colaboradores autorizados e que necessitarem realizar o tratamento desses dados para o desempenho de suas funções na empresa.

Os colaboradores que utilizarem as informações coletadas de forma indevida ou inadequada, em descumprimento à Política de Privacidade, estarão sujeitos às consequências de um processo disciplinar.

O armazenamento das informações coletadas de usuários, sejam elas fornecidas pelo próprio usuário ou automaticamente obtidas pelos sistemas eletrônicos da TAGUAMOTORS, deve observar todos os padrões de segurança necessários para a preservação da confidencialidade e integridade dos dados pessoais.

Todos os dados pessoais que são transmitidos através de sistemas eletrônicos deverão obedecer a uma conexão segura utilizando ferramentas adequadas. Os dados referentes às senhas e assinaturas eletrônicas dos usuários deverão ser armazenados na base de dados e criptografados por algoritmos que garantam um nível alto de segurança.

5.6. ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DO TITULAR DE DADOS

Salvo às exceções legais, qualquer funcionário, representante ou prestador de serviço poderá obter, mediante solicitação, informações sobre seus próprios dados pessoais. Ainda, é assegurado o direito de revogar o consentimento previamente fornecido para tratamento de dados, respeitadas as exceções previstas em lei.

6. CANAL DE DENÚNCIAS

É essencial que qualquer pessoa, seja colaborador ou terceiro, relate quaisquer atos ou suspeitas de não conformidade com esta Política, prevenindo atos que venham a comprometer a privacidade e a segurança dos dados transacionados ou gerenciados pela TAGUAMOTORS. Nesse sentido, disponibilizamos no site da própria empresa https://taguamotors.com.br/politicadeprivacidade, pelo endereço de e-mail : etica@taguamotors.com.br ou pelo telefone (61) 3399-9200, ramal 7242. Os canais de comunicação para contato direto com o encarregado pela segurança e pelo tratamento dos dados.

Não é necessário se identificar ao utilizar o canal, mas é fundamental agir com responsabilidade ao efetuar relatos, que devem ser consistentes e verídicos e, sempre que possível, baseados em documentos ou outras fontes que possam comprovar a eventual inconformidade.

7. INVESTIGAÇÃO E SANÇÕES

Cabe aos colaboradores da TAGUAMOTORS cumprir com todas as disposições desta Política e assegurar que todos os terceiros sejam informados sobre seu conteúdo e se comprometam com seu cumprimento.

O descumprimento, devidamente apurado e comprovado, de algum dos princípios ou compromissos de conduta expressos nesta política interna, poderá resultar na adoção de sanções de caráter educativo ou punitivo, sem prejuízo da adoção de medidas administrativas e/ ou judiciais pelas instâncias cabíveis, quando se tratar, ademais, de infrações contratuais e/ou legais, ficando os infratores sujeitos às seguintes sanções e punições, dentre outras: Advertência verbal, Advertência por escrito, Suspensão de vínculo contratual, Demissão sem justa causa, Demissão por justa causa, Exclusão do terceiro do cadastro de prestadores de serviços, Rescisão motivada de contratos em caso do envolvimento de Terceiros, Ajuizamento de ações judiciais cabíveis.

A decisão também poderá orientar ou determinar que a área interna da TAGUAMOTORS adote ações de remediação, contenção, interrupção de irregularidades e/ou revisão de controles internos.

A Unidade de Compliance monitorará a aplicação de Medidas Disciplinares decorrentes de apurações de denúncias do Canal de Denúncias. Nenhuma informação sobre o resultado da apuração da denúncia ou aplicação de medidas punitivas será divulgada por meio do Canal de Denúncias.

8. DÚVIDAS

Quaisquer situações, exceções e/ou esclarecimentos sobre a aplicação desta Política, poderão ser direcionadas ao Encarregado Imediato ou à Unidade de Compliance através do e-mail: etica@taguamotors.com.br ou pelo telefone (61) 3399-9200, ramal 7242.